Advogado Trabalhista em Cuiabá/MT | Robson Costa

O trabalho digno e a justa remuneração são garantias asseguradas pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, são frequentes as situações em que o trabalhador é exposto a jornadas extenuantes sem o devido pagamento, supressão de intervalos ou desrespeito ao momento da rescisão contratual.

A atuação do Dr. Robson Costa é focada no restabelecimento do equilíbrio e na cobrança rigorosa de tudo o que é devido por lei.

Principais demandas atendidas

1. Rescisão Contratual e Verbas Rescisórias

Cálculo minucioso de verbas devidas: saldo de salário, aviso prévio indenizado ou trabalhado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, e liberação das guias de saque do FGTS e seguro-desemprego.
Cobrança da multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT por atraso ou controvérsia infundada.

2. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Ação judicial para rompimento do contrato por descumprimento patronal (atraso reiterado de salários, não depósito mensal de FGTS, exposição a perigo evidente, rigor excessivo ou assédio moral no ambiente corporativo).

3. Jornada de Trabalho e Horas Extras

Cobrança de horas extraordinárias trabalhadas além do limite diário e semanal sem a devida compensação ou pagamento.
Supressão de intervalo intrajornada (almoço/descanso) e intervalo interjornada (11 horas consecutivas de repouso).
Adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade.

4. Reconhecimento de Vínculo Empregatício (“Pejotização” e informalidade)

Proteção ao trabalhador contratado como pessoa jurídica (PJ) ou sem registro formal, mas que cumpre horário, recebe ordens diretas e atua de maneira subordinada.
Cobrança de todos os reflexos salariais e tributários correspondentes ao período trabalhado.

5. Estabilidade Provisória e Demissões Nulas

Proteção a gestantes dispensadas durante a gravidez até 5 meses após o parto.
Proteção a empregados acidentados no trabalho ou portadores de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

Como é feita a análise do caso trabalhista

Realizamos uma conferência técnica de holerites, extratos analíticos do FGTS, cartões de ponto e comunicações (e-mails, mensagens e testemunhos). Com base nesses documentos, apresentamos ao trabalhador um diagnóstico transparente e seguro sobre a viabilidade das reivindicações.

Dúvidas Frequentes sobre Direito Trabalhista

O que é Rescisão Indireta e quando ela se aplica?

A rescisão indireta (popularmente conhecida como ‘demissão por culpa do patrão’) ocorre quando o empregador comete faltas graves previstas no art. 483 da CLT — tais como atraso reiterado de salários, não recolhimento de FGTS, exigência de tarefas perigosas sem proteção ou assédio moral. Reconhecida em juízo, o trabalhador sai da empresa com direito a todas as verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Fui demitido. Qual é o prazo para a empresa pagar minhas verbas rescisórias?

Pela legislação trabalhista vigente (art. 477 da CLT), a empresa tem até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato para pagar as verbas rescisórias. Se descumprir esse prazo, o empregador deve pagar multa correspondente a um salário do empregado.

Trabalhei sem carteira assinada. Posso exigir meus direitos?

Sim. A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não retira seus direitos fundamentais. Comprovados os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração), é possível pleitear judicialmente o reconhecimento do vínculo com pagamento de férias, 13º salário, depósitos de FGTS e recolhimento previdenciário retroativos.

Qual é o prazo para ingressar com uma ação trabalhista?

O trabalhador tem até 2 anos após a saída da empresa para propor a reclamação trabalhista. Na ação, é possível cobrar as parcelas referentes aos últimos 5 anos trabalhados contados retroativamente a partir do protocolo da petição inicial.

Aviso legal importante: As informações contidas nesta página têm finalidade exclusivamente educativa e informativa, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso possui particularidades que exigem análise jurídica individualizada de documentos e prazos legais.