Advogado para Direito do Viajante e Voo Cancelado

Viajar deveria ser sinônimo de tranquilidade, negócios fechados ou momentos felizes em família. Contudo, milhares de passageiros enfrentam diariamente abusos por parte de companhias aéreas e intermediários de viagens.

O relacionamento entre o passageiro e a empresa aérea é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelas Resoluções da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelecem deveres claros de pontualidade, segurança, assistência material e integridade da bagagem.

Problemas frequentes enfrentados por passageiros

Atuamos na defesa técnica e estratégica dos passageiros aéreos em situações como:

1. Extravio, Dano ou Furto de Bagagem

Extravio temporário: quando a bagagem não chega com você ao destino final e você fica desamparado de roupas e itens essenciais.
Extravio definitivo: quando a companhia não devolve seus pertences no prazo legal de 7 dias (voos nacionais) ou 21 dias (voos internacionais).
Avaria ou violação: malas quebradas, rasgadas ou com objetos subtraídos durante o trajeto.

2. Cancelamento e Atraso de Voo Expressivo

Mudanças unilaterais de malha aérea sem aviso prévio mínimo de 72 horas.
Atrasos superiores a 4 horas que resultam em noites em claro no aeroporto, perda de conexões ou frustração de compromissos profissionais e de lazer.
Falta de fornecimento de alimentação, água, hotel e traslado quando o passageiro tem direito por lei.

3. Preterição de Embarque (Overbooking)

Ocorre quando a companhia vende mais assentos do que a capacidade da aeronave e impede o passageiro de embarcar, mesmo com check-in realizado no prazo.
O passageiro tem direito a compensação financeira imediata estabelecida pela ANAC, além das opções de reacomodação ou reembolso e reparação por danos experimentados.

4. Cobranças Abusivas e Cancelamentos de Passagens

Multas desproporcionais para remarcação ou cancelamento de bilhetes.
Falhas na emissão de passagens por programas de milhagem ou agências online.

O que fazer caso você esteja passando por isso agora

Guarde todas as provas: bilhetes, cartões de embarque (mesmo no celular), e-mails de confirmação e mensagens enviadas pela companhia.
Exija declarações por escrito: se o voo atrasou ou foi cancelado, solicite no balcão a Declaração de Atraso/Cancelamento com a justificativa formal da empresa.
Fotografe o painel do aeroporto: registre os horários anunciados nos monitores.
Guarde notas fiscais de despesas: compras de roupas emergenciais, lanches, transporte e diárias de hotel perdidas.
Não assine recibos de quitação ampla: antes de aceitar vales-viagem (“vouchers”) que renunciem a direitos, consulte um profissional da área.

Como o escritório conduz a sua demanda

Analisamos detalhadamente a documentação da viagem para avaliar a existência de danos materiais (o que você efetivamente gastou ou perdeu) e danos morais (o abalo e transtorno decorrentes do desrespeito ao consumidor).

A representação pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial ou ação judicial indenizatória, com acompanhamento personalizado em todas as fases processuais.

Dúvidas Frequentes sobre Direito do Viajante

Minha mala foi extraviada no aeroporto. O que devo fazer imediatamente?

Antes de sair da área de desembarque, procure imediatamente o balcão da companhia aérea e exija o preenchimento do RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem). Guarde o canhoto do bilhete, o comprovante de despacho da mala e tire fotos da etiqueta. Pela Resolução nº 400 da ANAC, a empresa tem até 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais para localizar e entregar sua bagagem.

O que a companhia aérea deve pagar se a bagagem demorar para chegar?

Se você estiver fora de sua cidade de domicílio, a companhia aérea deve ressarcir os gastos emergenciais com itens de primeira necessidade (roupas, produtos de higiene pessoal e remédios), mediante apresentação dos comprovantes fiscais.

Meu voo atrasou mais de 4 horas ou foi cancelado. Quais são os meus direitos?

A partir de 1 hora de atraso, a companhia deve oferecer facilidades de comunicação (internet ou telefone); a partir de 2 horas, alimentação adequada; a partir de 4 horas, hospedagem (se houver pernoite), traslado de ida e volta, além da opção entre reacomodação em voo próprio ou de terceiros, execução por outra modalidade ou reembolso integral.

É possível receber indenização por danos morais em atrasos e cancelamentos?

Sim. A jurisprudência brasileira reconhece que atrasos substanciais injustificados, perda de compromissos importantes, perda de diárias de hospedagem, ausência de assistência material ou perda de voos de conexão podem gerar direito à indenização por danos materiais e morais, avaliados caso a caso.

Moro em outro estado. Posso ser atendido pelo escritório?

Sim. As ações de Direito do Viajante tramitam eletronicamente nos tribunais de todo o país. O atendimento, envio de documentos e assinatura de procuração podem ser realizados 100% online, de forma ágil e segura.

Aviso legal importante: As informações contidas nesta página têm finalidade exclusivamente educativa e informativa, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso possui particularidades que exigem análise jurídica individualizada de documentos e prazos legais.